RESOLUÇÃO DA DIRETORIA-GERAL (RDG) N.º 000001/2022
Aprova a Política de Privacidade do
Cebraspe.
A DIRETORA-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM
AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), no uso de suas
atribuições estatutárias e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1.º Aprovar a Política de Privacidade do Cebraspe, de acordo com o
documento anexo, que passa a fazer parte desta Resolução.
Art. 2.º Determinar a ampla divulgação da Política de Privacidade, bem como que os
gestores das áreas adotem as providências necessárias ao cumprimento das diretrizes nela contidas.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Brasília, 1.º de junho de 2022.
Adriana Rigon Weska
Diretora-Geral
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Sumário
Política de
Privacidade
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1. Sumário.....................................................................................................................................2
2. Objetivo ....................................................................................................................................3
3. Definições .................................................................................................................................4
3.1. O que é dado pessoal?..............................................................................................................4
3.2. O que é dado pessoal sensível? ................................................................................................4
3.3. O que é LGPD? ..........................................................................................................................4
3.4. Quem é o titular dos dados pessoais? ......................................................................................4
3.5. O que é tratamento de dados pessoais? ..................................................................................4
3.6. O que é agente de tratamento?................................................................................................5
3.7. O que é controlador?................................................................................................................5
3.8. O que é operador?....................................................................................................................5
3.9. O que é encarregado?...............................................................................................................5
3.10. O que são cookies? ...................................................................................................................5
4. Que tipo de dado pessoal o Cebraspe trata e por quê? ...........................................................5
4.1. Dados pessoais compartilhados espontaneamente pelo titular...............................................6
4.2. Dados coletados de forma automatizada .................................................................................9
5. O Cebraspe é o controlador dos dados pessoais de seus clientes? ..........................................9
6. Sob qual base legal o Cebraspe trata os seus dados?...............................................................9
7. Os meus dados serão partilhados com terceiros? ..................................................................10
8. Quais são os meus direitos em relação aos meus dados pessoais?........................................11
9. O Cebraspe promove a transferência internacional dos meus dados? ..................................11
10. Durante quanto tempo serão conservados os meus dados?..................................................11
11. Quais as medidas de segurança a que os meus dados estarão sujeitos? ...............................12
12. Infraestrutura tecnológica ......................................................................................................13
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13. Termos de uso específicos ......................................................................................................13
14. Áreas de uso restrito...............................................................................................................13
15. Cookies e navegação no portal ...............................................................................................14
16. Poderei solicitar o acesso, a retificação ou o apagamento dos meus dados? ........................14
17. Comunicações institucionais...................................................................................................15
18. Videovigilância ........................................................................................................................15
19. E se houver mudança na Política de Privacidade?..................................................................15
20. A quem me poderei dirigir em caso de dúvidas relacionadas com estas matérias?...............16
21. Foro.........................................................................................................................................16
1. Objetivo
O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é
uma instituição sem fins lucrativos, criada com o objetivo de promover o ensino, a pesquisa
científica e o desenvolvimento tecnológico e institucional por meio da realização de estudos,
pesquisas, programas e projetos nas áreas de avaliação, certificação e seleção. Ao longo dos anos,
consolidou-se como uma organização agregadora, capaz de contribuir efetivamente para o
desenvolvimento do país em todas as suas áreas de atuação. O Cebraspe, por meio de suas
avaliações e pesquisas, fornece informações enriquecedoras para o desenvolvimento das
organizações, sejam elas públicas ou privadas.
Esta Política de Privacidade objetiva informar às partes interessadas, de forma clara e
transparente, como o Cebraspe se compromete a tratar os dados pessoais dos titulares e resume
o compromisso do Centro com a privacidade e com a proteção dos dados pessoais das pessoas
naturais, cujas informações integram as operações da organização.
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2. Definições
2.1. Dado pessoal
Toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, tais como o seu
CPF ou sua impressão digital, é considerada dado pessoal. Porém, nem todo dado obtido sobre
uma pessoa é considerado um dado pessoal. Somente se considera dado pessoal a informação que
permita a identificação da pessoa natural.
2.2. Dado pessoal sensível
São considerados sensíveis os dados pessoais que tenham potencial para gerar discriminação ou
colocar o titular em situação de vulnerabilidade, ainda que não sejam dados sigilosos. A LGPD
considera sensíveis os dados sobre pessoa natural que versam sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, saúde do titular, orientação sexual, dado genético ou biométrico.
2.3. LGPD
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa
natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tem como objetivo defender os
titulares de dados pessoais, garantido que o tratamento de tais dados se dê de forma correta,
regular e segura.
2.4. Titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto
de tratamento.
2.5. Tratamento de dados pessoais
Toda operação realizada com os dados pessoais dos titulares, tais como coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração, é considerada tratamento de dados pessoais.
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2.6. Agente de tratamento
Os agentes de tratamento são as pessoas físicas ou jurídicas que manipulam os dados pessoais da
pessoa natural. A manipulação se dá por meio de coleta, armazenamento, transporte,
processamento, dispensação de dados, entre outras. São agentes de tratamento, o controlador e
o operador de dados.
2.7. Controlador
Controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais de pessoas naturais. Quem é o operador?
Operador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de
dados pessoais em nome do controlador. O operador atua, portanto, em virtude de determinações
do controlador ou de previsão legal.
2.8. Encarregado
O encarregado, ou DPO (sigla em inglês para data protection officer), é a pessoa física ou jurídica
indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o
controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.9. Cookies
Cookies são pequenos arquivos eletrônicos armazenados no seu dispositivo, que permitem às
plataformas distinguir cada visitante e manter as suas preferências de navegação ao longo da
respectiva sessão. Os cookies visam assegurar a melhor experiência de utilização possível sempre
que o usuário visita um portal na internet.
3. Que tipo de dado pessoal o Cebraspe trata e por quê
O Cebraspe é uma instituição brasileira, sem fins lucrativos, de direito privado, de natureza
educacional e científica, tendo entre suas finalidades e objetivos o fomento e a promoção do
ensino e da pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e o desenvolvimento institucional.
Para executar com excelência essas atribuições, o Cebraspe necessita realizar coleta e tratamento
de dados pessoais de pessoas naturais que se inscrevem em processos seletivos públicos
(concursos públicos, processos seletivos simplificados e vestibulares), em avaliações e certificações
por ele executados, bem como de pessoas naturais por ele contratadas ou que representam pessoa
jurídica por ele contratada e de pessoas naturais que representam pessoas jurídicas que o
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contratam. Essa coleta pode englobar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, que sejam
necessários às atividades desenvolvidas em razão de obrigações contratuais, legais e regulatórias.
3.1. Dados pessoais compartilhados espontaneamente pelo titular
O Cebraspe realiza o tratamento de dados pessoais coletados por meio de formulários físicos ou
virtuais preenchidos e encaminhados ativamente pelo titular, quando realiza cadastro na base de
dados do Centro, seja pelo portal na internet ou por meio de aplicativos desenvolvidos
especificamente para esse fim. A tabela a seguir exemplifica alguns tipos de dados pessoais
coletados pelo Cebraspe.
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exemplos
finalidade
base legal
nome, CPF, RG, filiação, nacionalidade, naturalidade,
data de nascimento, sexo, estado civil
cadastro e tratamento dos dados relacionados ao
exame de proficiência, concurso público, certificação
etc. em que o titular se inscreveu
cadastro e tratamento dos dados de colaboradores para
qualquer atividade relacionada à prestação de serviços
cadastro e tratamento dos dados dos representantes de
contratantes para qualquer atividade relacionada ao
contrato firmado com o Cebraspe
cadastro e tratamento dos dados de representantes de
fornecedores para qualquer atividade relacionada ao
contrato firmado com o Cebraspe
prestar informações à administração pública e aos
órgãos de controle e em demandas judiciais ou
administrativas
pesquisa científica (de forma anonimizada)
Tratamento dos dados para estruturação relacionada a
business intelligence
Art. 5º, X, LGPD
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
Art. 7º, IX, LGPD – para
apoio às ações de
publicidade e marketing
endereço, endereço(s) de correio eletrônico, contato(s)
telefônico(s)
entrar em contato com o titular
prestar informações à administração pública e aos
órgãos de controle e em demandas judiciais ou
administrativas
pesquisa científica (de forma anonimizada)
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
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pesquisa de satisfação
divulgação comercial/institucional
Art. 7º, IX, LGPD – para
apoio às ações de
publicidade e marketing
formação acadêmica, experiência profissional, cursos,
projetos, certificações
avaliações de títulos
contratação de colaboradores
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
agência e conta bancárias, PIX, valores regularizados e
por regularizar, recibos de salários, pró-labores e
emolumentos
pagamentos a empregados, fornecedores e prestadores
de serviço
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
fotografias e vídeos
prevenção de fraudes (identificação positiva de
participante/candidato)
avaliação de participante/candidato e interposição e
análise de recursos em provas práticas e testes de
aptidão física
divulgação comercial/institucional
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
Art. 7º, IX, LGPD – para
apoio às ações de
publicidade e marketing
histórico clínico, consumo de fármacos e drogas de
abuso, atestados médicos, alergias e outras
intolerâncias, deficiências físicas e mentais, laudos de
avaliação psicológica
avaliação de participante/candidato, atendimento
especializado e análise de recursos em avaliações
médicas, psicológicas e biopsicossociais
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
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art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
matriz de impressão digital
acesso a áreas restritas da organização
prevenção de fraudes (identificação positiva de
participante/candidato)
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
endereço de IP, data e hora de consulta, cookies
monitoramento/análise de acesso
prestar informações à administração pública e aos
órgãos de controle e em demandas judiciais ou
administrativas
art. 7º, I, LGPD – mediante
consentimento do titular
art. 7º, II, LGPD – para
cumprir obrigação legal ou
regulatória
art. 7º, V, LGPD – para
cumprimento de contrato
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4. O Cebraspe como agente de tratamento de dados pessoais
O Cebraspe é agente de tratamento de dados pessoais, podendo atuar como controlador, nos
casos em que lhe competem as decisões referentes ao tratamento dos dados, ou como operador,
quando realiza o tratamento dos dados em nome do controlador.
Assim, no que tange a dados de seus empregados, de seus contratados, bem como de
representantes de pessoas jurídicas contratantes e contratadas ou conveniadas, o Cebraspe atua
como controlador dos dados pessoais, promovendo a gestão dos processos de tratamento que
decorrem da sua atividade institucional.
No que se refere a dados pessoais de candidatos/participantes em concursos e processos seletivos
públicos, exames vestibulares, avaliações educacionais, certificações e outros tipos de exames de
proficiência, o Cebraspe atua tão somente como operador de tais dados. Nesse contexto, o
controlador dos dados é o órgão contratante que realiza tal exame ou avaliação.
5. Hipóteses em que o Cebraspe trata os dados pessoais dos
titulares
O Cebraspe trata os dados pessoais dos titulares nas seguintes hipóteses:
quando o titular consente o fornecimento desses dados;
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória imposta;
para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro,
exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais;
para a realização de estudos, garantida a anonimização dos dados.
6. Compartilhamento, transporte e divulgação dos dados
pessoais
O Cebraspe apenas compartilhará os dados dos titulares, no que couber, com:
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• órgãos da administração pública, para cumprimento de obrigações legais, contratuais
ou regulatórias;
• empresas ou outras instituições parceiras, com as quais haja celebrado contratos ou
outros instrumentos de cooperação, nos termos estritamente necessários para a
execução daqueles;
• instituições bancárias, para gestão e processamento de pagamentos;
• operadoras de planos de saúde e seguradoras, no caso de colaboradores;
• autoridades públicas, para cumprimento de leis, regulamentos e determinações
judiciais;
• auditores externos;
• outras instituições ou pessoas singulares, caso disponha do seu consentimento para tal.
As empresas contratadas pelo Cebraspe para transporte de materiais de aplicação de eventos,
embora não tenham acesso aos dados pessoais dos candidatos/participantes, atuam em regime
de corresponsabilidade com o Cebraspe na proteção destes.
Em caso de concursos públicos, exames vestibulares, avaliações educacionais, que são norteados
pelos princípios que regem a administração pública, em especial pelos princípios da publicidade,
da transparência e da moralidade, alguns dados pessoais dos candidatos neles inscritos serão
divulgados e publicados em diário oficial e no sítio do Cebraspe. Ao se inscrever, o candidato aceita
expressamente que as publicações necessárias sejam realizadas.
Em caso de certificações e outros tipos de exames de proficiência poderão ser divulgados dados
pessoais de candidatos neles inscritos, quando houver regra que assim estabeleça.
7. Direitos do titular em relação a seus dados pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) confere ao titular dos dados pessoais, isto é, à pessoa
natural a quem os dados se referem, diversos direitos. O titular pode conhecer os seus direitos
consultando a Lei nº 13.709/2018.
8. Transferência internacional dos dados dos titulares
Em alguns eventos que o Cebraspe realiza, os dados pessoais dos titulares podem ser tratados no
Brasil e em outros países.
Mesmo nesses casos, os dados continuam a ser tratados de acordo com a LGPD e demais leis e
regulamentos aplicáveis. O Cebraspe adota medidas de segurança e exige igual compromisso de
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todos os participantes da cadeia de custódia dos dados, a fim de atender às melhores práticas no
tratamento destes.
9. Tempo de conservação dos dados dos titulares
O Cebraspe conservará os dados pessoais dos titulares pelo período considerado necessário para
o cumprimento das finalidades para as quais estes foram coletados, bem como por prazo
estabelecido em lei ou por determinação judicial.
A conservação dos dados se dá sempre em observância à legislação vigente, em virtude de
obrigação contratual ou por determinação judicial, ou quando existirem fortes razões de interesse
público (por exemplo para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica, histórica
ou estatística) que o justifiquem.
10. Medidas de segurança a que os dados dos titulares estão
sujeitas
O Cebraspe protege os dados pessoais por meio das seguintes medidas, com vistas a assegurar a
confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de quaisquer informações qualificadas como
dados pessoais:
definição de esquemas de controle de acessos;
utilização de canais de comunicação cifrados para a transferência de dados pessoais;
proteção das infraestruturas tecnológicas contra acessos não autorizados;
armazenamento de dados de natureza particularmente sensível e respectivas cópias de
segurança em ambiente seguro;
monitoramento das infraestruturas tecnológicas próprias visando a prevenção e a detecção
de práticas contrárias às permitidas pela Política de Segurança da Informação, por esta
Política de Privacidade e pela LGPD.
O Cebraspe se pauta, portanto, nas diretrizes nacionais e internacionais de segurança da
informação, envidando todos os esforços para mitigar qualquer incidente. Esse compromisso de
adotar as melhores práticas não impede, contudo, que falhas possam ocorrer, motivadas por caso
fortuito ou força maior, especialmente por ação criminosa de terceiros. No caso de verificação de
eventual falha, o Cebraspe se compromete a adotar as medidas adequadas e necessárias à
correção e à contenção dos efeitos, em colaboração com as autoridades públicas e com
transparência.
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11. Infraestrutura tecnológica
Caso utilize a infraestrutura tecnológica do Cebraspe, incluindo redes wi-fi, alguns dos dados
pessoais dos titulares serão automaticamente recolhidos e analisados, de forma a monitorar a
segurança dessa infraestrutura e prevenir utilizações abusivas.
12. Termos de uso específicos
Em caso de eventual conflito entre esta Política de Privacidade e qualquer outro termo ou política
mais específica para serviços e atividades que o Cebraspe desenvolve, prevalecerá o termo ou
política mais restritiva.
13. Áreas de uso restrito
Nos portais eletrônicos do Cebraspe há áreas de uso restrito. Alguns exemplos são: intranet,
sistema eletrônico de elaboração de itens, sistema eletrônico de análise de recursos, sistema
integrado de cadastro e manutenção de colaboradores (SinCad), entre outros. Ressalta-se que
essas áreas restritas têm seu uso permitido apenas para pessoas autorizadas e são protegidas por
login e senha de acesso concedidos pela instituição, de forma a resguardar a privacidade e a
segurança dos seus usuários. Todo acesso à área restrita é monitorado e controlado.
No momento de autenticação de acesso às áreas restritas, podem ser coletados, entre outros, os
seguintes dados pessoais: nome, conta de acesso do Cebraspe, endereço de e-mail, data, hora e
informações de acesso, bem como as informações que especificamente precisem ser reveladas
para utilizar tais sistemas.
Destaca-se que algumas áreas restritas são de plataformas externas ao Cebraspe (como, por
exemplo, o Outlook 365 e o Outlook WebApp). Nesses casos, as operações de autenticação se
sujeitarão às regras dispostas nos termos de uso e políticas de privacidade das respectivas
plataformas, não possuindo o Cebraspe nenhum controle ou responsabilidade sobre o uso que
estas podem fazer das informações de login dos seus respectivos usuários.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária
ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra de sigilo constituem infrações ou
ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, civil e penal. O usuário declara-
se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no
portal do Cebraspe.
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14. Cookies e navegação no portal
O portal do Cebraspe na internet poderá utilizar cookies para assegurar a melhor experiência de
utilização possível sempre que o internauta nos visita. Todos os navegadores permitem ao
internauta aceitar, recusar ou apagar cookies, por meio da seleção de definições apropriadas no
respetivo navegador. Depois de autorizar o uso de cookies, o internauta sempre poderá desativar
posteriormente parte ou a totalidade dos cookies. O usuário pode configurar os cookies no menu
opções ou preferências do seu navegador.
Durante a sua navegação em nosso portal, o Cebraspe poderá coletar e armazenar
automaticamente algumas informações, tais como: identificação do dispositivo, endereços de IP
(internet protocol) e MAC (media access control), localização geográfica (geolocalização), acesso à
câmera do celular para obtenção de fotografia ou digitalização, identificação do sistema
operacional utilizado e sua versão, tipo e versão do navegador, informações sobre a rede utilizada
e número de telefone, idioma utilizado no dispositivo ou navegador, resolução de tela, tempo de
permanência e utilização dos recursos, eventuais erros ocorridos e seus detalhamentos, entre
outras.
15. Solicitação de acesso, retificação ou eliminação dos dados
pessoais dos titulares
O titular dos dados poderá solicitar o acesso a seus dados pessoais, bem como retificá-los sempre
que considere que estes se encontrem desatualizados ou inexatos. Consulte a sessão 7 desta
política a esse respeito.
O titular dos dados poderá solicitar, também a eliminação dos seus dados pessoais, mediante
pedido fundamentado para o endereço informado no sítio do Cebraspe. A eliminação será
realizada desde que não haja necessidade de conservação dos dados pessoais em razão de
obrigações legais ou interesse público.
Candidatos de avaliações, processos seletivos e concursos públicos não terão seus dados excluídos
da base de dados desses eventos, considerando que os respectivos resultados precisam
necessariamente ser preservados, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência,
bem como para efetivo cumprimento da legislação vigente aplicável e de eventuais decisões
judiciais.
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16. Comunicações institucionais
Como forma de divulgar as atividades desenvolvidas pelo Cebraspe, poderão ser enviados informes
aos candidatos constantes no cadastro geral de inscritos com diferentes tipos de comunicação, tais
como:
newsletters;
divulgação de novos eventos;
comunicações institucionais diversas;
divulgação de oportunidades profissionais;
oportunidades de colaboração em atividades de investigação científica.
Caso o titular dos dados não queira receber tais comunicações, basta solicitar a exclusão de seu
endereço eletrônico da lista, seguindo o link disponibilizado no próprio corpo do e-mail.
Ressalta-se que nenhuma outra empresa está habilitada a enviar e-mails em nome do Cebraspe.
17. Videovigilância
Para zelar pela segurança de seus clientes, colaboradores, fornecedores e todos aqueles que se
relacionam com o Centro, bem como dos bens que se situam no perímetro deste, (sejam eles da
instituição ou de terceiros), o Cebraspe dispõe de sistemas de videovigilância em vários pontos de
suas instalações. Todas as câmeras encontram-se instaladas em estreita consonância com os
requisitos legalmente estabelecidos.
18. Alterações na Política de Privacidade
Considerando a evolução contínua da tecnologia da informação e das melhores práticas de
segurança, bem como a possível edição de novas leis e regulamentos, esta Política de Privacidade
poderá sofrer atualizações futuras que reflitam as melhorias realizadas. Caso isso ocorra, a versão
antiga da política será substituída pela nova versão, na aba Transparência do portal do Cebraspe
na internet.
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19. A quem o interessado deve se dirigir em caso de dúvidas
relacionadas com estas matérias
O encarregado da proteção de dados é o responsável pelo tratamento de dados pessoais e tem a
atribuição de atuar como canal de comunicação entre o controlador (ou operador, a depender do
caso), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso necessite
de esclarecimentos adicionais a respeito desta política, você poderá contatar o encarregado da
proteção de dados do Cebraspe por meio do endereço informado no sítio do Cebraspe.
20. Foro
Esta política é regida, interpretada e executada de acordo com a legislação brasileira,
especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países. Fica
eleito o foro de Brasília como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste
instrumento.
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conhecido ou que venha ser criado.
Responsável
Data
Ricardo Bastos Cunha
4/2/2022
Comissão LGPD
9/5/2022
Versão 1.1
Diretoria Colegiada
30/5/2022
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
tendo como finalidade precípua fomentar e promover o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, o desenvolvimento
institucional e a difusão de informações, experiências e projetos de interesse social e utilidade pública nas áreas de avaliação, certificação e seleção.
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ASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S)
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01/06/2022 12:14:33